Q202809 - FUNRIO Procurador 2018

Assuntos: Legislação do Estado de RoraimaLei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
De acordo com a Lei complementar Nº 053/2001,
dentre outros, é requisito básico para a investidura
em cargo público, a
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