Questões de concursos sobre "Legislação do Estado do Rio de Janeiro" | Legislação Estadual - página 39

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, ao funcionário é PROIBIDO: 

I Retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente. 

II Dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular. 

III Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço. 

IV Faltar ao serviço, sendo estudante matriculado em estabelecimento de ensino de qualquer grau, oficial ou reconhecido, sem prejuízo do seu vencimento ou de quaisquer direitos e vantagens, nos dias de provas ou de exames, ainda que mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento. 

São proibições determinadas no Estatuto as descrita apenas em: 

Considerando a Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, analise as assertivas a seguir sobre a Progressão Funcional. 

I A progressão funcional importa na majoração do vencimento do servidor, correspondente à elevação de um padrão na faixa que ocupa na tabela de vencimentos. 

 II A progressão funcional dar-se-á a cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma prevista no Capítulo XI da lei 4781/2006. 

III A progressão funcional será concedida por ato do Presidente do DETRAN-RJ.

Está CORRETO apenas o que se afirma em: 

Acerca das disposições sobre o benefício preidenciário da pensão por morte prevista na Lei n° 5.260/2008, é correto afirmar que:

Acerca do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

Analise os itens abaixo sobre as atribuições específicas do Auxiliar de Creche, considerando a Lei n° 3.985, de 08/ 04/2005.

I. Colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico- pedagógicas. 
II. Cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade. 
III. Receber e armazenar os alimentos. 
IV Auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil.

Dos itens apresentados, estão corretos somente

Considere as afirmações abaixo sobre as responsabilidades do Auxiliar de Creche (Lei n° 3.985, de 08/04/2005).

I. Zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda. 
 II. Acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças.
 III. Coordenar as atividades físico-motoras da criança.

Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente