São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:
Qualidade e eficiência do atendimento.
Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.
Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.
A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.
Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.