Questões de concursos sobre "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado" | Legislação Estadual - página 18

a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.

a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicá­la não era o Se­cretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.

ele não poderia ser punido diretamente pelo Secre­tário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.

a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço pú­blico não é o Secretário.

sua demissão a bem do serviço público foi correta­mente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impô­la é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Pro­meteu exercia suas funções

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

posse – lotação

exercício – lotação

lotação – posse

nomeação – exercício

posse – exercício

o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.

o pedido de reconsideração, caso indeferido pela autoridade que proferiu a decisão, pode ser apresentado à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.

do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso, que será encaminhado pela autoridade diretamente superior ao recorrente, mas dirigido à autoridade competente.

o provimento a recurso ou pedido de reconsideração não opera em caráter retroativo, permanecendo válidos os efeitos produzidos pela decisão reformada até então.

ao recorrente cabe optar por ingressar com recurso administrativo ou recurso de reconsideração à autoridade hierárquica superior, operando a decisão, caso seja de provimento, efeitos retroativos à data da decisão reformada.

disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.

exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.

readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.

reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.

recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior

1 ano.

2 anos.

3 anos.

4 anos.

5 anos.

repreensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.

pena de multa será aplicada no caso de utilização indevida do dinheiro público.

cassação de aposentadoria será aplicada se o funcionário praticar ato definido em lei como de improbidade.

demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual.

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor efetivo da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal há cinco anos. Nas últimas eleições, Carlos elegeu-se vereador no município de Valparaíso de Goiás, no estado de Goiás. Nessa situação, ele deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio do cargo eletivo.

Considere a seguinte situação hipotética: Heloísa é servidora efetiva e estável do governo do Distrito Federal. Após solicitação, ela recebeu autorização para ausentar-se do país por três anos, para fins de estudo na França. Após esse período, Heloísa voltou ao Brasil e retomou suas atividades como servidora pública. Decorridos dois anos após seu retorno, ela necessita, por motivos de força maior, de licença para tratar de interesse particular. Nessa situação, Heloísa deverá ter seu pedido de licença para tratar de interesse particular indeferido, pois o tempo compreendido entre o seu retorno ao Brasil e essa nova solicitação ainda não é equivalente ao período em que se afastou para estudo no exterior.

Considere a seguinte situação hipotética: Marta é servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e estudante do curso de Enfermagem em uma faculdade particular. Nessa situação, a administração pública deverá conceder horário especial de trabalho a Marta.

Considere a seguinte situação hipotética: Marcos é servidor, em estágio probatório, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. No dia 2 de fevereiro de 2011, ele ausentou-se do serviço por um dia, sem prejuízo algum, devido à doação de sangue ao Hemocentro. Marcos deseja doar sangue novamente no mês de agosto de 2011. Nessa situação, ele terá direito a se ausentar novamente do serviço, sem prejuízos, por mais um dia.

Considere a seguinte situação hipotética: Renata é servidora pública efetiva do governo do Distrito Federal há quatro anos. Recentemente, ela se inscreveu em curso de pós-graduação stricto sensu em São Paulo. Nessa situação, a ela será assegurado, em qualquer hipótese, o afastamento do exercício do cargo efetivo, sem remuneração, durante o período de duração do programa de pós-graduação.

realizada por .meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.

a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.

o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.

quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.

a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.

porque constitui ilícito administrativo, por ofensa às proibições imputadas ao Servidor Público, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e civil, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente à penalidade disciplinar.

não lhe aplicando, porém, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, cujo regime jurídico aplica-se exclusivamente aos servidores públicos dos cargos do Poder Executivo.

porque constitui ilícito administrativo, por ofensa aos deveres do Servidor Público, sendo privativa à própria autoridade administrativa a decisão final sobre a imputação de responsabilidade penal e civil ao servidor, que são interdependentes à responsabilidade administrativa.

embora não se sujeite a nenhuma pena disciplinar, já que o autor dela não auferiu vantagens e, os recursos arrecadados com a rifa serão destinados a programas filantrópicos com os quais o Estado deve se solidarizar.

porque constitui ilícito administrativo, sendo que a aplicação da pena disciplinar na esfera administrativa não poderá ser cumulada com eventuais penalidades cominadas nas esferas civis ou penais, cabendo à autoridade substituir a penalidade administrativa por estas.