Questões de concursos sobre "Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)" | Legislação Estadual - página 9

Incide o ICMS, que, opcionalmente, é apurado pela aplicação da alíquota vigente sobre uma base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 10% (dez por cento).

A opção pela base de cálculo reduzida deve ser feita para cada ano civil (mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição) e veda o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

Incide o ICMS, e o contribuinte obriga-se a incluir, na base de cálculo do imposto, os valores correspondentes a serviços prestados de acesso, adesão, ativação, habilitação, outros suplementares e facilidades adicionais, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Incide o ICMS, e as empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, podem se debitar do imposto pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da assinatura.

As empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.

no próprio recinto ou, excepcionalmente, quanto aos medicamentos, no domicílio do paciente.

sob orientação médica.

ao paciente, extensivo ao acompanhante.

desde que seus valores se incluam na respectiva conta de prestação de serviço.

casa de saúde e de recuperação ou repouso.

Operação interna, em hipótese alguma, por expressa norma constitucional proibitiva.

Operação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados.

Operação com arroz e feijão.

Operação com gás natural veicular (GNV) e óleo diesel, quando consumidos no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário).

Operação com energia elétrica, até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

saldo credor de R$ 317,50

saldo devedor de R$ 8.082,50

saldo devedor de R$ 6.320,00

saldo credor de R$ 1.200,00

saldo devedor de R$ 4.337,50

Nas operações com sucata ou resíduo, há diferimento do ICMS nas internas (dentro do Estado do Rio de Janeiro) e substituição tributária (progressiva), no caso de remessa para outra unidade federada.

Sucata ou resíduo é a mercadoria que se tornar definitiva e totalmente inservível para o uso a que se destinava originalmente, somente se prestando ao emprego, como matéria-prima, na fabricação de outro produto.

Nas saídas de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo e osso, chifre e casco, destinadas à outra unidade da Federação, obrigase o remetente a recolher o ICMS antes de iniciada a remessa, mediante DARJ em separado.

Nas operações interestaduais com sucata ou resíduo realizadas entre contribuintes, poderá ser autorizado, mediante concessão de regime especial, a requerimento do interessado, o pagamento do ICMS devido numa única quota mensal, englobando todas as operações que, no período, o remetente efetuar para um mesmo destinatário.

Nas operações internas com sucata ou resíduo (dentro do Estado do Rio de Janeiro), o estabelecimento industrial que a adquirir para utilização como matériaprima no processo fabril, obriga-se ao pagamento do ICMS devido, independentemente do resultado do confronto entre débitos e créditos referentes às demais operações do período, podendo utilizar os saldos credores acumulados para a compensação do débito gerado em razão da entrada de sucata em geral.

nas execuções fiscais, considera-se valor total do débito aquele indicado pelo credor na inicial;

nos processos de liquidação da sociedade, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o quinhão das cotas ou ações do sócio ou acionista requerente;

nas execuções fiscais, a taxa incidirá sobre o valor total do débito apurado na data do ajuizamento da ação;

nos processos de desapropriação, a taxa será devida sobre o valor venal do bem;

nas ações relativas a locações, a taxa será calculada sobre o valor de mercado do imóvel.

a soma do principal acrescido de juros e correção monetária;

a soma do principal, juros e multas e correção monetária;

a soma do principal, juros e honorários e demais vantagens pretendidas pelas partes;

a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes;

a soma do principal, juros, multas e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.