Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição
de cestas básicas para distribuição, pelo setor de
assistência social, a pessoas carentes do Município. O
TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de
registro, tendo apontado irregularidades que culminaram
com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou
a Constituição do Estado do Maranhão porque

Accepted Answer

a aquisição de cestas básicas não é ato sujeito a registro.

Answer

a aquisição de cestas básicas para a assistência social
não depende de licitação.

Answer

a aquisição e distribuição de cestas básicas a pessoas
carentes não é ação controlada pelo TCE/MA.

Answer

não cabe a multa aplicada pelo TCE/MA em processos
de análise de procedimento licitatório.

Answer

não é finalidade da Prefeitura a distribuição de cestas
básicas à população carente.

Q198208 - FCC Auditor de Controle Interno 2015