Q198633 - FGV Consultor Legislativo 2013

Assuntos: Legislação do Estado do MaranhãoConstituição do Estado do Maranhão
No sistema político brasileiro revela-se comum o movimento emancipacionista surgido no âmbito de distritos que pleiteiam a transformação em municípios. 

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, caso haja proposta de criação de município, dentre os vários itens que devem ser observados encontra-se
Responda outra questão! Escolha o assunto:
Ver Comentários