Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Ceará" | Legislação Estadual - página 2

fica vedada a celebração de novos convênios e contratos com o Governo Estadual e suspensas as transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, sem ressalvas.

as contas, tão logo apresentadas, devem permanecer, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas deverão ser enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este emita o competente parecer.

as disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza terão de ser depositadas em bancos oficiais no próprio Município ou, quando não existirem, em Municípios vizinhos, e os pagamentos deverão ser realizados mediante ordem bancária nominal ao credor.

todos os documentos e demonstrativos contábeis relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados deverão permanecer na sede do Município, à disposição irrestrita dos cidadãos e dos controles interno e externo, para eventual impugnação ou representação perante o Tribunal de Contas do Município, antes que este as julgue.

a inadimplência será suspensa, sem qualquer ressalva, e certificada pelo Tribunal de Contas dos Municípios expressamente, se a nova gestão municipal mantiver-se adimplente com todas as suas obrigações de prestações de contas relativas às competências de seu mandato e tiver comprovado perante o Tribunal de Contas dos Municípios o ajuizamento de ação para apurar as responsabilidades pelo descumprimento das obrigações de prestação de contas devidas por seus antecessores, ressalvando-se os casos em que o gestor municipal seja reeleito.

os servidores estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição obrigatória para aquisição da estabilidade pelo servidor estadual.

o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito a indenização ou remuneração, se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

o servidor estável cuja demissão seja invalidada por decisão judicial será reintegrado, ao passo que o eventual ocupante da vaga deverá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante percepção de indenização.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

são escolhidos e nomeados somente pelo Governador do Estado. 

devem ter cinco anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. 

devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade. 

têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 

somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos. 

não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando ausentarem-se do país. 

não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando a ausência do Estado for superior a vinte dias. 

devem obter licença prévia do Tribunal de Justiça, sob pena do cometimento de crime. 

devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade. 

devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, porém, a não obtenção da mesma não caracteriza crime ou crime de responsabilidade, implicando, apenas, em infração administrativa. 

do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.

da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

do TJCE, originariamente, em ambas as ações.

do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

.da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente.