Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
são escolhidos e nomeados somente pelo Governador do Estado.
devem ter cinco anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.