Sobre as Instituições e Corporações responsáveis pela execução das atividades dispostas em normas constitucionais e em leis específicas, que integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, analise os itens a seguir. I. Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado integram o Poder Executivo. II. Polícia Civil e Polícia Militar integram o Poder Executivo. III. Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Executivo. Assinale:
Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. A lei deve regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção de serviços de atendimento ao usuário. II. A lei deve regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. III. A lei deve regular a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Assinale:
Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: