Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei deve regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção de serviços de atendimento ao usuário.
II. A lei deve regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. A lei deve regular a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Assinale:

Accepted Answer

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Answer

se somente a afirmativa I estiver correta.

Answer

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Answer

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Answer

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q197485 - FGV Advogado 2014