Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

Accepted Answer

disponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

disponham sobre organização da Defensoria Pública.

Answer

fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Answer

disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária.

Answer

disponham sobre servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico.

Q197541 - ISAE Procurador 2011