Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:

Accepted Answer

prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior.

Answer

delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.

Answer

decretar e executar a intervenção estadual.

Answer

convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.

Answer

remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.

Q197074 - COPEVE-UFAL Advogado 2010