Questão sobre Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Question 1

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a deliberação
sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário
compete:

Accepted Answer

ao Órgão Especial.

Answer

ao Presidente do Tribunal.

Answer

ao Conselho da Magistratura.

Answer

às Turmas.

Answer

aos Grupos.

Question 2

e acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça é constituído de ______ desembargadores, sendo que ______ dos cargos será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

Accepted Answer

170 (cento e setenta) – um quinto

Answer

120 (cento e vinte) – um terço

Answer

120 (cento e vinte) – um quarto

Answer

150 (cento e cinquenta) – um quinto

Answer

170 (cento e setenta) – um terço

Question 3

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relativas às sessões.

I - As convocações para as sessões do Órgão Especial deverão sempre especificar a matéria a ser apreciada.

II - As decisões jurisdicionais e as administrativas deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pela maioria simples de seus membros.

Ill- Os habeas corpus serão os primeiros na ordem de preferência nos julgamentos no Órgão Especial.

Quais estão corretas?

Accepted Answer

Apenas III.

Answer

Apenas I.

Answer

Apenas II.

Answer

Apenas I e III.

Answer

I, II e III.

Question 4

Tendo em vista as disposições da Lei Estadual n° 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária, relativas ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O mandato dos membros do Conselho é facultativo
e sua duração é de três anos, sendo possível a
reeleição.

Answer

O Presidente do Conselho, nas votações, terá voto
de qualidade.

Answer

Os presidentes das comissões do Tribunal, quando
presentes às reuniões do Conselho da Magistratura,
terão voz nos assuntos de competência das
respectivas comissões.

Answer

O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o
Conselho da Magistratura.

Answer

O Conselho poderá, em casos especiais, e por
tempo determinado, prorrogável a critério do órgão,
declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de
exceção, designando um ou mais Juízes para
exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição
da Comarca ou Vara.

Question 5

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

I - O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representação classista, prevista no art. 94 da Constituição Federal, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

II - Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de merecimento.

III- Uma das competências do Órgão Especial é eleger os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes.

Quais estão corretas?

Accepted Answer

Apenas I e III.

Answer

Apenas I.

Answer

Apenas II.

Answer

Apenas III.

Answer

I, II e III.

Question 6

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Estadual n° 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária, relativas à Corregedoria-Geral da Justiça.

I - A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes Corregedores.

II - O Corregedor-Geral da Justiça será sempre substituído em suas férias, licenças e impedimentos pelo 2° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

III- Os Juízes Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito de entrância final e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor-Geral.

Quais estão corretas?

Accepted Answer

Apenas I e III.

Answer

Apenas I.

Answer

Apenas II.

Answer

Apenas III.

Answer

I, II e III.

Question 7

Nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos,

Accepted Answer

os títulos e documentos de dívida estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória.

Answer

fica a cargo da parte interessada a livre escolha do Tabelionato.

Answer

caberá ao juiz da Comarca designar o Tabelionato oficial.

Answer

cada Tabelionato receberá atribuição sobre uma zona determinada da localidade, a ser feita pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Question 8

No que refere à competência do tabelião, assinale a alternativa que contém afirmação correta.

Accepted Answer

O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

Answer

Desde que devidamente autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça, o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

Answer

Desde que devidamente autorizado pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca, o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

Answer

Desde que devidamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

Question 9

Para valer-se da certificação digital, o notário deverá

Accepted Answer

possuir um par de chaves criptográficas.

Answer

constituir-se autoridade certificadora raiz.

Answer

solicitar autorização à Corregedoria-Geral da Justiça.

Answer

ser conhecido como autoridade de registro.

Question 10

Tendo em vista as disposições da Consolidação Norma- tiva Judicial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Accepted Answer

Durante as férias e nos feriados, não serão cumpridos mandados, ressalvados unicamente os de citação, a fim de evitar o perecimento de direito.

Answer

Na execução de mandado de embargo de obra nova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação.

Answer

A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por notificação ao réu e, quando presentes, às pessoas que habitem o prédio, para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo. Findo o prazo, o prédio será despejado por dois Oficiais de Justiça, com o emprego de força, inclusive arrombamento.

Answer

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 06 às 20 horas, admitidas exceções.

Answer

Em caso de certidão negativa de penhora, cumpre ao Oficial de Justiça detalhar, ao menos exemplificativamente, a natureza dos bens que permanecem na casa do devedor, propiciando assim ao magistrado apreciação sobre a sua impenhorabilidade.

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