Questões de concursos sobre "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro
de 1979, conhecida como Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina
(CDOJESC), a competência para processamento e
julgamento de ações em que figure como parte concessionária
de serviço público de energia elétrica é:
Através da Resolução nº 11/2001, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu o Serviço de Mediação Familiar, promovendo a participação efetiva de profissionais, entre os quais psicólogos, interessados em cooperar em sua implantação e execução. Nesse contexto, são tarefas do mediador:
I - estabelecer sua credibilidade como terceira pessoa imparcial e explicar o processo e as etapas da mediação;
II - acompanhar os pais na busca de um entendimento satisfatório a ambos, visando aos interesses comuns e de seus filhos;
III - encorajar a manutenção de contato entre pais e filhos e equilibrar o poder entre os cônjuges, favorecendo a troca de informações;
IV - buscar as causas dos problemas dos desentendimentos conjugais a fim de provocar mudanças mais profundas nos indivíduos;
V - redigir ao final dos encontros as decisões tomadas durante a mediação, em linguagem simples, clara, coerente e adequada. Está correto somente o que se afirma em:
Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que contém a resposta correta correspondente:
I - No âmbito dos juizados especiais cíveis, é de 02 (dois) dias o prazo para interposição de embargos de declaração, a contar da ciência da decisão. ( ___ )
II - No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é permitido o debate oral em agravo de instrumento interposto de decisão proferida em mandado de segurança. ( ___ )
III - Da decisão do Relator que cause gravame à parte cabe o chamado agravo regimental no prazo de 10 (dez) dias. ( ___ )
IV - A Academia Judicial é um Órgão de Apoio do Poder Judiciário de Santa Catarina. ( ___ )
V - O Ministério Público é um Órgão de Colaboração do Poder Judiciário. ( ___ )
No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o julgamento dos processos instaurados contra os oficiais militares por crimes militares definidos por lei compete: