Q196263 - TJ-SC Analista Jurídico 2011

Assuntos: Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaLei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o julgamento dos processos instaurados contra os oficiais militares por crimes militares definidos por lei compete:
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