Lembre-se dos fundamentos de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para resolver as questões

Question

Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro
de 1979, conhecida como Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina
(CDOJESC), a competência para processamento e
julgamento de ações em que figure como parte concessionária
de serviço público de energia elétrica é:

Accepted Answer

do Juízo Cível.

Answer

do Juízo da Fazenda

Answer

do Juízo de Registros Públicos.

Answer

do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Answer

do Tribunal de justiça.

Q195665 - FEPESE Procurador do Estado 2018