Questões de concursos sobre "Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

27 (vinte e sete) Desembargadores.

32 (trinta e dois) Desembargadores.

35 (trinta e cinco) Desembargadores. 

48 (quarenta e oito) Desembargadores.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade. 

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Data e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça e de Desembargador.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for membros do Tribunal de Contas do Estado.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.

As comarcas com apenas um juiz e menos de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca. 

As comarcas com mais de um juiz e mais de cinquenta mil eleitores no termo sede da comarca. 

As comarcas com mais de um juiz e mais de cem mil eleitores no termo sede da comarca.  

As comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca. 

15 (quinze) anos. 

35 (trinta e cinco) anos.

10 (dez) anos. 

20 (vinte) anos. 

Comarcas, termos judiciários e seções judiciárias. 

Jurisdições, termos judiciários e zonas judiciárias. 

Comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias. 

Comarcas e seções judiciárias. 

O Tribunal de Justiça não pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público. 

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Somente pelo voto de um terço de seus membros. 

Todas estão corretas. 

Apenas I e IV estão corretas. 

Apenas I, III e IV estão corretas. 

Apenas II e III estão corretas. 

O plenário do TJMA deve reunir-se ordinariamente uma vez por mês.

O ingresso na magistratura de carreira deve ser feito no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação obrigatória de um representante do conselho seccional da OAB e de membro do MP, fazendo-se a nomeação pela ordem de classificação, facultado aos candidatos o direito de recusa.

A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, será exercida por um desembargador ou um juiz de direito, excluídos os juízes de direito substitutos e aqueles que ainda não adquiriram vitaliciedade.

São órgãos do Poder Judiciário do estado do Maranhão o TJMA, os juízes de direito, o tribunal do júri, os juizados especiais e turmas recursais, o Conselho da Justiça Militar e os juízes de paz.

Em cada comarca funcionará, pelo menos, um tribunal do júri, com a composição e organização determinadas pelo CPP, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

A justiça militar estadual será exercida pela auditoria da justiça militar, em primeiro grau, na capital, e, no interior, pelos juízes de direito de competência criminal.

A modificação de entrância da comarca importará na promoção do juiz.

Antes de entrar em gozo de férias, o juiz-presidente do tribunal do júri deve comunicar ao presidente do tribunal e ao corregedor-geral de justiça as datas das reuniões ordinárias e extraordinárias do tribunal do júri.

Em votação secreta, o plenário elegerá, por maioria dos seus membros efetivos, o presidente, o vice-presidente e o corregedor geral da justiça, entre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para o mesmo período.

O plenário dessa corte de justiça deve funcionar com a presença de, pelo menos, quinze desembargadores, incluído o presidente, sendo os julgamentos tomados por maioria de votos, salvo quórum especial.

Os julgamentos das câmaras isoladas devem ser realizados por quatro desembargadores.

Ao advogado nomeado desembargador deve-se computar, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.