Questões de concursos sobre "Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

Corregedorias da Justiça e Controladorias de Justiça;

Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura;

Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos;

Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça;

Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.

a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;

no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;

a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;

no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;

no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.

as causas que se refiram aos egistros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos uízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de egistro;

os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;

as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;

as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;

as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

I, III e IV.

II, V e VI.

II, III e IV.

I, V e VI.

IV, V e VI.

Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;

Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.

a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;

é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;

ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;

é aplicável em casos de reiterada negligência;

é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;

editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;

sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;

remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;

editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;

zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;

escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;

fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;

cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.

sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;

a coordenação das atividades da Ouvidoria Geral é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor special, indicado pela 2ª Vice-Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno;

é o órgão destinado a programar, coordenar e executar as políticas e articulações dos processos de comunicação social, internos e externos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presidência do Tribunal de Justiça;

é responsável por observar as normas e padres técnicos relativos à segurança, manuseio de equipamentos de combate a incêndio e medidas de proteção contra acidentes nas instalações do Poder Judiciário;

é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder Judiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário

O pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.

É incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.

A promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.

A remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.

A permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.