Questões de concursos sobre "Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 3

decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;

processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;

processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;

em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;

processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.

advertência;

censura;

suspensão até 30 (trinta) dias;

suspensão até 90 (noventa) dias;

demissão.

extensão territorial de até 50 m²

população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;

aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;

receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;

colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

dedicar-se à atividade político-partidária;

ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;

tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;

exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;

residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.