Lembre-se dos fundamentos de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para resolver as questões

Question

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

Accepted Answer

dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;

Answer

editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;

Answer

sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;

Answer

remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;

Answer

editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

Q195992 - FGV Analista Judiciário - Direito 2015