Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 75 de 1993" | Legislação do Ministério Público - página 1

o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal. 

compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. 

o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior. 

compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal. 

o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público. 

a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. 

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

a autonomia funcional e administrativa e a prática de atos próprios de gestão. 

o livre provimento dos cargos da carreira e dos serviços auxiliares e a autonomia financeira e orçamentária. 

o zelo pelos direitos assegurados na Constituição, a promoção da ação civil pública e a representação judicial dos incapazes. 

Trata-se de atribuição concorrente com o Ministério Público do Trabalho, haja vista que ambos pertencem ao Ministério Público da União.

Excetuam-se as causas em defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho, de atribuição do Ministério Público do Trabalho, por expressa previsão legal.

O princípio da unidade institucional permite a atuação do parquet federal no juízo trabalhista, bastando uma autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Trata-se de situação excepcional, em que a Lei Complementar fixa atribuição exclusiva para o Ministério Público Federal tutelar os índios e as populações indígenas.

Não respondida.

Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

Ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.

Ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

A prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.

Não respondida.

Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do MPT.

Opinar sobre afastamento temporário de membro do MPT.

Determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes.

Designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do MPT.

Não respondida.

Requisitar da Administração Pública serviços permanentes de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de quaisquer atividades.

Notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.

Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta.

Requisitar informações e documentos a entidades privadas.

Não respondida.

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.

O Ministério Público Eleitoral não constitui ramo autônomo do Ministério Público, dotado de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo que as funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

Os Procuradores do Trabalho funcionam ordinariamente perante as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, não carecendo de autorização extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho para atuar perante estes Tribunais Regionais, já que a legislação o autoriza.

Os Procuradores da República oficiam ordinariamente perante os Juízes Federais e Tribunais Regionais Federais, não carecendo de autorização extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal para oficiar perante estes Tribunais Regionais, já que a legislação o autoriza.

Não respondida.

apenas, vitaliciedade e inamovibilidade.

vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

apenas, estabilidade e inamovibilidade.

vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos proporcional ao tempo de serviço.

estabilidade, inamovibilidade do cargo e subsídio proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

II, III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

II e IV.

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos.

A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão.

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.