Questões de concursos sobre "Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)" | Legislação do Ministério Público - página 1

de administração, de execução e auxiliar.

de administração, de execução e de execução.

auxiliar, de execução e auxiliar.

auxiliar, de administração e de administração.

de execução, de administração e de administração

avaliar documentos médico-legais, quer sejam: notificações, atestados, relatórios e pareceres.

solicitar parecer-médico legal, documento em que o médico perito não deverá expor suas convicções científicas e doutrinárias.

analisar se o laudo médico-legal foi corretamente ditado ao escrivão de polícia.

apreciar se o relatório médico-legal apresenta a descrição correta, visto que a mesma deve conter revisão de literatura metódica, minuciosa e objetiva.

verificar no preâmbulo do relatório médico-legal se existe a análise sumária daquilo que os peritos puderam concluir após exame minucioso.

subsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.

remuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.

o pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.

ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.

apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

o Conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Público, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição.

é vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

é organizado em carreira, aí incluído o cargo de Procurador-Geral de Justiça, e tem autonomia financeira, dispondo de dotação orçamentária própria.

a Procuradoria-Geral da Justiça, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem sede na Capital, jurisdição em todo o Estado e mantém a chefia e os serviços administrativos do Ministério Público, sob orientação da Secretaria de Estado da Justiça.

o Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público.

Procurador de Justiça com idade mais avançada.

Presidente do Colégio de Procuradores.

Vice-Presidente do Colégio de Procuradores.