Q194500 - FCC Promotor de Justiça 2014
Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPULei Complementar nº 75 de 1993Legislação do Ministério Público do Estado do CearáLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)
Nos casos em que atuar, o Promotor de Justiça poderá