Disciplinas Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública de Rondônia Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública de Rondônia" | Legislação da Defensoria Pública - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública de Rondônia que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q188137 - VUNESP Defensor Público 2017
Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública
do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar,
no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de
servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente
em razão do regular exercício do cargo. Essa
modificação deve ser considerada
A)inconstitucional, porque extrapola o modelo delineado
pela Constituição Federal, que prevê que a
Defensoria Pública prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos.
B)constitucional, porque a defesa judicial de servidores
públicos estaduais se amolda ao perfil constitucional
da Defensoria Pública que prevê atribuições
de assistência jurídica ao Estado e seus agentes
públicos.
C)inconstitucional, porque a assistência jurídica deve
ser integral, assim, a previsão legal deveria abranger
não só a defesa judicial dos servidores públicos estaduais
como também a defesa destes em processos
administrativos.
D)constitucional, porque a defesa judicial de servidores
públicos estaduais é compatível com a missão
constitucional da Defensoria Pública de representar
o Estado judicial e extrajudicialmente e prestar-lhe
atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
E)inconstitucional, porque extrapola o modelo definido
pela Constituição Federal, pois os servidores públicos
estaduais não se enquadram na categoria de
pessoas cujos recursos são insuficientes para promover
sua defesa.
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Q188175 - FGV Analista Jurídico 2015
Edson, Defensor Público Estadual de Rondônia, foi condenado em
processo criminal transitado em julgado, a seis anos de reclusão
pela prática de peculato. Considerando que se trata de crime
contra a administração pública, de acordo com a Lei
Complementar Estadual nº 117/94, tal fato:
A)não constitui causa para sua demissão, nem que haja
processo próprio para tal, pela independência das instâncias
civil, penal e administrativa;
B)não constitui causa para sua demissão, para evitar o bis in
idem , ou seja, para impedir que o réu seja punido mais de
uma vez pelos mesmos fatos;
C)constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva
disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma
da lei;
D)constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva
disciplinar prescreve no prazo de 03 (três) anos, na forma da
lei;
E) constitui causa para sua suspensão durante o período de
cumprimento da pena, sem direito à remuneração, na forma
da lei.
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Q188177 - FGV Analista Jurídico 2015
Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar
Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores
Públicos:
A)defender, nos processos criminais, os réus que não tenham
defensor constituído, inclusive os revéis, independentemente
da declaração de hipossuficiência econômica;
B)exercer a defesa, nos processos criminais, dos réus com
hipossuficiência econômica, exceto os policiais militares junto
à Auditoria Militar;
C)defender, nos processos criminais, todos os réus com
hipossuficiência econômica, e exercer o controle externo da
atividade policial;
D)requerer a transferência de presos para local adequado e
propor ação penal pública condicionada à representação, nos
casos em que a parte for juridicamente necessitada;
E)atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, e
propor ação penal pública incondicionada, nos casos em que
a parte for juridicamente necessitada.
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Q188179 - FGV Analista Jurídico 2015
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão
normativo, consultivo e deliberativo, incumbido de superintender
a atuação da Defensoria Pública, bem como zelar pela
observância dos princípios institucionais do órgão. Nesse
contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do
Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94),
compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:
A)organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de
antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório,
aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio
probatório e homologar resultados dos concursos de
ingresso;
B)promover os registros estatísticos da produção dos membros
da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e
prontuários referentes a cada um, para os devidos fins,
inclusive para efeito de aferição de merecimento;
C)estabelecer o horário de funcionamento, a lotação e a
distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria
Pública e autorizar os afastamentos dos membros da
Defensoria Pública do Estado;
D)designar membro da Defensoria Pública do Estado para
exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso de
sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos,
Tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada
categoria;
E)elaborar, anualmente, a lista de antiguidade dos membros da
Defensoria Pública, fazendo-a publicar no Diário Oficial e
encaminhar ao Poder Executivo os expedientes, atos e
estudos do interesse da Defensoria Pública.
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Q192634 - FGV Técnico em Áudiovisual 2015
Em tema de regime jurídico das férias dos Defensores Públicos Estaduais de Rondônia, consoante estabelece a Lei Complementar Estadual nº 117/94:
A)os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral;
B)os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, que poderão ser gozadas de forma fracionada em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias;
C)as férias não gozadas dos membros da Defensoria Pública, por conveniência do serviço, não poderão ser usufruídas cumulativamente nos meses seguintes, e deverão ser obrigatoriamente indenizadas em pecúnia;
D)as férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e, no máximo, por até 6 (seis) períodos, devendo ser gozadas de forma integral na primeira oportunidade;
E)os membros da Defensoria Pública que forem condenados à sanção disciplinar de suspensão por mais de 30 (trinta) dias perderão o direito a férias anuais, que são de 30 (trinta) dias, do exercício seguinte.
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Q192635 - FGV Técnico em Áudiovisual 2015
Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Defensor Público-Geral:
A)organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;
B)avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública ad referendum do Conselho Superior, e delegar, no interesse do serviço, atribuições de sua competência;
C)apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;
D)aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade;
E)promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento.
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Q192647 - FGV Técnico de Contabilidade 2015
À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe- lhe especialmente:
A)encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;
B)encaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos;
C)editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares;
D)fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior;
E)criar e extinguir, por meio de resolução do Defensor Público- Geral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.
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Q192648 - FGV Técnico de Contabilidade 2015
Em tema de regime jurídico das férias dos Defensores Públicos Estaduais de Rondônia, consoante estabelece a Lei Complementar Estadual nº 117/94:
A)os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral;
B)os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, que poderão ser gozadas de forma fracionada em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias;
C)as férias não gozadas dos membros da Defensoria Pública, por conveniência do serviço, não poderão ser usufruídas cumulativamente nos meses seguintes, e deverão ser obrigatoriamente indenizadas em pecúnia;
D)as férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e, no máximo, por até 6 (seis) períodos, devendo ser gozadas de forma integral na primeira oportunidade;
E)os membros da Defensoria Pública que forem condenados à sanção disciplinar de suspensão por mais de 30 (trinta) dias perderão o direito a férias anuais, que são de 30 (trinta) dias, do exercício seguinte.
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Q192649 - FGV Técnico de Contabilidade 2015
Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Defensor Público-Geral:
A)organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;
B)avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública ad referendum do Conselho Superior, e delegar, no interesse do serviço, atribuições de sua competência;
C)apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;
D)aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade;
E)promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento.
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