Q188137 - VUNESP Defensor Público 2017
Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública
do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar,
no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de
servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente
em razão do regular exercício do cargo. Essa
modificação deve ser considerada
A)inconstitucional, porque extrapola o modelo delineado
pela Constituição Federal, que prevê que a
Defensoria Pública prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos.
B)constitucional, porque a defesa judicial de servidores
públicos estaduais se amolda ao perfil constitucional
da Defensoria Pública que prevê atribuições
de assistência jurídica ao Estado e seus agentes
públicos.
C)inconstitucional, porque a assistência jurídica deve
ser integral, assim, a previsão legal deveria abranger
não só a defesa judicial dos servidores públicos estaduais
como também a defesa destes em processos
administrativos.
D)constitucional, porque a defesa judicial de servidores
públicos estaduais é compatível com a missão
constitucional da Defensoria Pública de representar
o Estado judicial e extrajudicialmente e prestar-lhe
atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
E)inconstitucional, porque extrapola o modelo definido
pela Constituição Federal, pois os servidores públicos
estaduais não se enquadram na categoria de
pessoas cujos recursos são insuficientes para promover
sua defesa.
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