Questões de concursos sobre "Defensoria Pública de Santa Catarina" | Legislação da Defensoria Pública - página 1

I, apenas. 

I, II e III. 

II e III, apenas. 

II, apenas. 

III, apenas. 

não será instaurado procedimento disciplinar com base unicamente em denúncia anônima. 

o expediente de averiguação preliminar, instaurado pelo Corregedor-Geral para casos de pouca ou média gravidade, terá caráter meramente informativo, visando apurar melhor a denúncia com a oitiva pormenorizada do denunciante. 

compete ao Corregedor-Geral instaurar sindicâncias e processo administrativo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado. 

a sindicância e o processo administrativo disciplinar são públicos, salvo se alegada, de forma fundamentada, a preservação à imagem do sindicado ou processado. 

ao Corregedor-Geral cabe o arquivamento do expediente de averiguação, da sindicância e do processo administrativo disciplinar, caso não constatada a falta disciplinar. 

o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares. 

o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição. 

a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior. 

ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública. 

ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado. 

a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro. 

a estabilidade, a unicidade e a independência funcional. 

a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade. 

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade. 

quando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do membro ou a credibilidade da instituição. 

caso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição. 

quando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de justiça da Comarca em que atua. 

caso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação. 

quando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo Conselho Superior. 

os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral. 

a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral. 

o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados. 

a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral. 

o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais. 

A gestão de convênios deve obedecer, no que couber, à Lei nº 8.666/1993.

Gestão e fiscalização constituem atividades análogas e podem ser exercidas pelo mesmo setor e servidores. 

Compete à Gerência de Convênios, Contratos e Licitações a análise dos termos de referência e projetos básicos encaminhados pelas unidades demandantes.

Compete ao gestor do contrato requisitar ao Defensor Público-Geral o parecer sobre situação jurídica incidente na execução ou fiscalização do contrato.

Nos casos em que é facultativa e for dispensada a celebração de instrumento de contrato, o acompanhamento e a fiscalização, incluindo o recebimento do objeto, caberá à autoridade ou órgão que solicitou o bem ou serviço, independentemente da designação de gestor ou fiscal.

Qualidade e eficiência do atendimento.

Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.

Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.

A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.

Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.