Lembre-se dos fundamentos de Legislação da Defensoria Pública para resolver as questões

Question

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016, que dispõe sobre seu
Regimento Interno,

Accepted Answer

ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.

Answer

o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro,
tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares.

Answer

o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de
impedimento ou suspeição.

Answer

a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior.

Answer

ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por
Defensores e servidores da Defensoria Pública.

Q188160 - FCC Defensor Público 2017