Questões de concursos sobre "Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)" | Direito Previdenciário - página 1

As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.

O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.

O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.

O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.

A Lei nº 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.

Pedro não poderá se manter no cargo, pois não é funcionário do quadro da aludida fundação de previdência complementar.

Pedro poderá se manter no cargo, mesmo não fazendo parte do quadro de funcionários da referida fundação, e poderá trabalhar perto de Mariana.

Pedro poderá se manter no cargo, pois formou-se em curso superior, detém qualificação técnica e possui comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, além de ter sido indicado pelo patrocinador da referida fundação.

Pedro não poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, existe vedação legal.

Pedro poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, não existe vedação legal.

reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

reservas e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.

reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.

de Regime Próprio de Previdência.

obrigatória da Previdência Social

facultativo da Previdência Social

de Regime de Previdência Complementar.

de Regime de Previdência Suplementar

é operado por entidades de previdência complementar, que são classificadas em fechadas e abertas.

é de filiação compulsória, embora seja organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

prevê, obrigatoriamente, a portabilidade, que é o saque da totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontadas as parcelas de custeio administrativo.

poderá prever o benefício proporcional diferido, a ser concedido depois de cumpridos os requisitos de elegibilidade.

prevê, facultativamente, o resgate, que é o direito do participante para migrar para outro plano.

três exercícios consecutivos determinará a extinção compulsória do plano de benefícios da entidade.

três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

três exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.

dois exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

dois exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.

possuem carência mínima de trinta e seis contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

possuem carência mínima de trinta contribuições mensais a plano de benefícios, sem cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

não possuem carência mínima de contribuições a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

possuem carência mínima de trinta e seis contribuições mensais a plano de benefícios, sem cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

possuem carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

pública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia administrativa.

pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.

privada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.

pública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia financeira e administrativa.

privada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, negocial, financeira e jurídica.

vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.

vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.

permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.

quatro de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade.

dois de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal três membros com a mesma periodicidade.

três de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade.

um de seus membros a cada ano e o conselho fiscal também.

três de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal também.