Questões de concursos sobre "Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009" | Direito Notarial e Registral - página 2

requer um procedimento prévio e autônomo de retificação, caso a descrição da gleba constante do projeto de regularização e do memorial descritivo não coincida com a descrição constante na matrícula.

é uno, aplicando-se tanto à regularização de parcelamento de interesse social quanto ao de interesse específico.

não é possível quando incidir sobre dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, de proprietários diversos, caso em que estará obstada a fusão das matrículas, devendo a regularização ser procedida judicialmente.

exige aprovação municipal, a qual corresponderá ao licenciamento urbanístico, bem como ao ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado, cabendo ao Oficial de Registro analisar a composição do conselho de meio ambiente, e a capacitação do órgão ambiental.

será utilizada a usucapião especial de imóvel urbano para a concessão dos títulos de propriedade.

deverá ser garantido o percentual de 35% de áreas públicas definido na lei federal de parcelamento do solo.

as áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal de 2012 deverão necessariamente ser desocupadas.

o título de propriedade será concedido preferencialmente para a mulher.

as famílias beneficiárias arcarão com os custos da infraestrutura necessária à mitigação dos danos ambientais.

30 (trinta) dias de seu lançamento no protocolo.

90 (noventa) dias de seu lançamento no protocolo.

45 (quarenta e cinco) dias de seu lançamento no protocolo.

60 (sessenta) dias de seu lançamento no protocolo.

As condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum.

Na ausência de legislação que estabeleça regra específica, será assegurado que do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV, em cada município, no mínimo 10% sejam adaptadas ao uso com pessoas com deficiência.

As condições de sustentabilidade das construções.

O uso de novas tecnologias construtivas.