Questões de concursos sobre "Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009" | Direito Notarial e Registral - página 1

O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando na abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver; no registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária; e na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária;

A alteração posterior do nome de pessoa física, quando decorrente de erro que não exige qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção, pode ser efetuada de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público;

Após o registro de incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas;

O prenome é imutável, somente se admitindo sua substituição em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público;

Em caso de morte violenta, a cremação de cadáver somente será realizada mediante autorização judicial, ainda que a pessoa falecida tenha manifestado em vida a vontade de ser incinerada.

Todas as afirmações são verdadeiras.

As afirmações II, III e IV são verdadeiras.

As afirmações II e IV são falsas.

Apenas a afirmação I é verdadeira

somente é admitida em programas de interesse social, por população de baixa renda, que tem assegurada isenção de emolumentos e taxa para registro.

assegura a redução em cinquenta por cento nos emolumentos devidos apenas pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais.

garante redução em cinquenta por cento nos emolumentos e taxas devidos pelos atos relacionados com todas as aquisições imobiliárias para fins residenciais feitas por uma pessoa.

garante redução em cinquenta por cento nos emolu- mentos e taxas devidos pelos atos relacionados com todas as aquisições imobiliárias para fins residenciais feitas por uma pessoa.

não garante qualquer redução de despesas relacionadas com o registro imobiliário do contrato para aquisição de imóvel residencial, salvo para as aquisições pelo programa Minha Casa Minha Vida.

Consoante o disposto na Lei n. 6.015/1973, são nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo motivo de força maior comprovado perante o próprio Registrador.

Consoante o disposto na Lei n. 6.015/1973, o registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e só será efetivado mediante prévio deferimento judicial.

Consoante o disposto na Lei n. 6.015/1973, as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. Porém, a nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.

Consoante o disposto na Lei n. 6.015/1973, o oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.

por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, desde 14 de abril de 2009.

mediante financiamento por meio de recurso do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com integralização de cotas, ou mediante recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

por meio de repasses de recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular. FGHab, que servirá também para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente de qualquer mutuário do subprograma.

estando o BNDES autorizado a conceder subvenção econômica à União, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de projetos de habitação popular.

sendo que a subvenção realizada pelo Governo Federal não poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, Distrito Federal ou Municípios

A reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação somente poderá ser objeto de registro por requerimento do interessado.

Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos sessenta dias de seu lançamento no protocolo.

O registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.

No processo, de dúvida, sempre serão devidas custas, a serem pagas pelo sucumbente, quando a dúvida for julgada.

deverá ser requerido diretamente ao oficial do registro de imóveis e será efetivado após manifestação judicial favorável.

só pode ser requerido pelos proprietários da gleba objeto de regularização.

é requisito para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia, referente a imóvel localizado na área a ser regularizada.

quando a cargo da administração pública, será feito com base em planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, devendo ser apresentada a anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, mesmo que o responsável técnico seja servidor público.

será feito com base em planta e memorial descritivo referentes à totalidade da área objeto de regularização, que especifiquem as porções ainda não regularizadas, na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

todos os atos registrais anteriores à sua vigência, não sendo necessário disponibilizar ao Poder Executivo federal o acesso às informações constantes de seus bancos de dados.

todos os atos registrais anteriores à sua vigência, assim como o de disponibilizar ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

apenas os atos registrais posteriores à vigência da Lei n.º 6.015/1973, além de o de disponibilizar ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

apenas os atos registrais posteriores à vigência da Lei n.º 6.015/1973, assim como o de, mediante pagamento de taxa, disponibilizar ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

apenas os atos registrais posteriores à vigência da Lei n.º 6.015/1973, não sendo necessário disponibilizar ao Poder Executivo federal o acesso às informações constantes de seus bancos de dados.

Os procedimentos de regularização fundiária de interesse social, específico e inominado serão processados no Ofício de Registro de Imóveis, independentemente de manifestação do Poder Judiciário ou do Ministério Público, salvo nos casos de impugnação ao procedimento devidamente fundamentada e com conciliação infrutífera.

Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial de registro adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, devendo averbá-lo previamente ao registro do projeto, dispensando-se requerimento e procedimento autônomos de retificação.

Nas circunscrições imobiliárias possuidoras de condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, será feita com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem individualizadas.

A certidão negativa de débitos para com o INSS relativa à construção necessitará ser revalidada depois de expirado seu prazo de validade mesmo se mantida a mesma área construída.