Questões de concursos sobre "Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)" | Direito Financeiro - página 1

a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas.

a Lei de Orçamento consignará as transferências de capital a conta de fundos especiais.

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

são constituídos pelo produto de receitas especificadas que por decreto se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, se houver previsão expressa na lei que o instituiu.

irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.

regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.

regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, caso sejam recolhidas após o encerramento do exercício.

A comprovação dos saldos de suprimento de fundos aplicados até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro anterior deve ser feita até 31 de janeiro do exercício financeiro corrente.

É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos.

É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, em qualquer hipótese.

A concessão de suprimento de fundos se destina a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e prescinde de empenho prévio.

as receitas que sobejarem às despesas incorridas pelo fundo no curso do exercício orçamentário poderão ser destinadas a outros fundos de despesa ou investimento, mediante decreto do Chefe do Executivo.

o saldo positivo do fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo se a lei que o instituiu contiver disposição em contrário.

as receitas que não tenham sido utilizadas em empenhos de despesas do fundo pertencem ao Tesouro por força do princípio da não afetação, que veda a vinculação de impostos e taxas a despesas específicas.

é vedada a transferência de saldo financeiro do fundo para o exercício subsequente àquele em que as receitas correspondentes tenham sido arrecadadas por força do princípio da anualidade.

o saldo financeiro verificado ao final do exercício poderá ser utilizado, pelo próprio fundo ou pelo Tesouro, como fonte para abertura de créditos adicionais especiais, independentemente de autorização legislativa.

podem ser utilizados para aquisição de material permanente.

não podem ser outorgados a servidor que seja responsável pela guarda ou utilização do material adquirido, salvo se não houver outro servidor na repartição.

não estão sujeitos à prestação de contas do agente que os receber, por se tratar normalmente de despesas de pequeno vulto.

podem ser concedidos sem emissão de empenho específico.

podem ser outorgados a servidor em alcance e a responsável por dois adiantamentos.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

a receita corrente líquida do município corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido o Fundo de Participação do Município – FPM.

o Poder Executivo municipal de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida.

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.

reserva de mercado

reserva de garantia.

fundo especial.

receita derivada.

receita empresarial.

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá elaborar o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas computando os recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo;

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento no superávit financeiro;

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá aguardar o orçamento do próximo exercício financeiro para utilização dos recursos, uma vez que não houve previsão na proposta orçamentária;

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

reserva especial

reserva extraordinária

reserva adicional.

fundo especial.

fundo de reserva.