Q326316 - VUNESP Procurador Jurídico 2014

Assuntos: A Receita PúblicaA receita derivadaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, nos termos da Lei Geral do Orçamento,
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