Q327700 - ESAF Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento 2010
O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, indenizações, reposições, restituições e outros créditos decorrentes de obrigações legais ou contratuais. Acerca da Dívida Ativa da União de natureza tributária e não-tributária, é correto afi rmar:
Q327727 - ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2003
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao:
Observe as informações referentes ao exercício de 2007 do Estado Tão-Distante e, com base na Lei 4.320/64, responda às questões 71 a 74. O saldo inicial de Dívida Ativa era de R$ 150.000, e durante o exercício de 2007 foram cancelados por prescrição R$ 40.000.
As demais alterações na conta de Dívida Ativa constam da tabela em que todo valor previsto foi devidamente lançado.
O saldo final da Dívida Ativa tributária e nãotributária do exercício de 2007 é:
No que diz respeito ao capítulo que trata da Contabilidade Orçamentária e Financeira, constante nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), existe a previsão de algumas informações que compõe a dívida flutuante. Assinale a alternativa que NÃO especifica uma dessas informações corretamente.
A dívida ativa é regulamentada a partir de legislação pertinente e
Q327985 - FEPESE Técnico do Ministério Público 2014
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:
Q327992 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Técnico de Controle Externo 2011
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade de efetuar a cobrança desses créditos, inclusive judicialmente. A respeito da legalidade dessa medida, afirma-se que: