Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:
Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.