Q327727 - ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2003

Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFNCompetênciasO Crédito PúblicoDívida Ativa, Consolidada e Pública
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao:
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