Questões de concursos sobre "Competências" | Direito Financeiro - página 1

fixar as datas de pagamento dos precatórios da União.

atuar como perito do Juízo nas causas de interesse da União.

representar a União em audiências onde existam cálculos a debater.

estabelecer os critérios de atualização dos cálculos das dívidas da União.

examinar os cálculos dos precatórios da União, antes do seu pagamento.

A atividade financeira do Estado está vinculada apenas à prestação de serviços públicos.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos suplementares e especiais.

O servidor estável que perder o cargo para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Judiciário será realizada exclusivamente pelos sistemas de controle interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas, mediante controle externo.

aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um ao que corresponde o seu orçamento anual.

ao Poder Executivo, exclusivamente.

ao Poder Legislativo, exclusivamente.

ao Poder Executivo e, subsidiariamente, ao Poder Legislativo.

ao Poder Legislativo e, subsidiariamente, ao Poder Executivo.

Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.

Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.

A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.

I – II – IV.

II – III.

I – III – IV.

I – III.

II – IV.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Somente II e III estão corretas.

Somente II e IV estão incorretas.

a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, respectivamente, dos Estados e dos Municípios.

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, salvo quando o ente político detiver, direta ou indiretamente, a maioria do capital social das referidas empresas com direito a voto.

que a União retenha ou restrinja a entrega ou o emprego dos recursos relativos à repartição constitucional das receitas tributárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou que condicione sua entrega ao pagamento dos créditos devidos às autarquias federais.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto no que tange à repartição constitucional das receitas tributárias da União, com Estados e Municípios.

A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por Emenda Constitucional.

A receita proveniente da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui hipótese de receita pública corrente.

Consideram-se dívida ativa não tributária os créditos da União provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.

A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por Lei Complementar

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, sendo certo que na inexistência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

A competência para legislar sobre direito financeiro está entre aquelas privativas dos Estados, que podem delegar aos Municípios legislar sobre questões específicas de interesse regional.

Compete em comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito financeiro, de modo que leis complementares fixarão critérios de cooperação visando ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro, criando as normas gerais de caráter nacional.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar em comum sobre direito financeiro, de maneira que leis complementares fixarão critérios de cooperação visando ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.

a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias.

na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.

na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual.

a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.

na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual.