Lembre-se dos fundamentos de Direito Financeiro para resolver as questões

Question

No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

Answer

Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.

Answer

Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.

Answer

A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

Answer

A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.

Q325771 - CESPE Analista de Controle 2016