Questões de concursos sobre "Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas" | Direito Eleitoral - página 12

caracteriza propaganda eleitoral extemporânea e sujeita o infrator a cancelamento da candidatura.

para ser regular, necessitaria da prévia desincompatibilização do prefeito.

constitui publicidade subliminar e, como tal, é vedada pelo artigo 36 § 3º da Lei 9504/97.

é regular, porque a autoridade administrativa deve dar continuidade aos atos de sua administração, não se escusando do dever de informação, desde que não exista o intuito de autopromoção.

caracteriza propaganda eleitoral extemporânea e sujeita o infrator à multa.

o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.

o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.

o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.

o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.

o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

O ofendido usará, para resposta, o dobro do tempo do partido ou coligação responsável pela ofensa.

O prazo para o ofendido ou seu representante legal pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral é de vinte e quatro horas, contadas a partir da veiculação da ofensa.

A resposta será veiculada cinco vezes consecutivas no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa.

A resposta do ofendido ou de seu representante legal poderá versar sobre fatos diversos dos que foram veiculados pelo partido ou coligação responsável pela ofensa.

A resposta do ofendido ou de seu representante legal será veiculada sempre no final do programa do partido ou coligação responsável pela ofensa.

a transferência ex officio de agentes penitenciários.

a nomeação para cargos em comissão.

a transferência ex officio de policiais civis.

a remoção de servidores públicos em geral.

a nomeação para cargos dos Tribunais de Contas.

O prazo máximo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo é de trinta dias, contados da eleição.

A captação ilícita de sufrágio se configura quando se está diante de ato ocorrido entre a convenção partidária para escolha dos candidatos e o dia da eleição, inclusive.

É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

O recurso contra a expedição de diploma é cabível no prazo de quinze dias após a realização do pleito eleitoral.

nomear os aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo de três meses que antecedem o pleito.

exonerar servidores públicos de cargos em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.

nomear servidores públicos para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselheiros de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

fazer pronunciamento em cadeia de rádio ou televisão, fora do horário eleitoral gratuito, quando não se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

transferir ou remover ex officio militares, policiais civis ou agentes penitenciários.