Questões de concursos sobre "Organização Político-Administrativa do Estado" | Direito Constitucional - página 1

I, apenas. 

 II, apenas. 

I e II, apenas. 

II e III, apenas. 

I, II e III.  

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

O princípio federativo tem por elemento informador a pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previamente definidas.

No Estado Federal, as ordens jurídicas central e periféricas gozam de soberania.

É constitucional lei estadual que estabelece que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Direta e Indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos pelo Estado contratante.

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população da área a ser desmembrada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

É inconstitucional a vedação à aquisição pelos demais Estados-membros de ações de propriedade do Estado no capital de concessionárias de serviço público.

Cabe somente aos Estados Membros e Municípios a edição de lei aprovando sua incorporação e fusão.

As Constituições Estaduais não são obrigadas a seguir paradigma federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Legislativo para propor leis complementares.

As Leis Orgânicas Estaduais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.

A intervenção federal consubstanciada em não cumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento não for voluntário.

Cabe a eles a concessão do serviço público intermunicipal, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.

Pôr termo a médio comprometimento da ordem pública.

Manter a integridade nacional.

Prover a execução de lei estadual.

Assegurar a observância do princípio constitucional da vinculação municipal.

Garantir o livre exercício do comércio.

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico e sistema cartográfico.

receberão parecer prévio da Câmara Municipal e serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, que as julgará.

serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, sem o concurso de qualquer outro órgão.

receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente e serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, que as julgará.

serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, sem o concurso de qualquer outro órgão.

receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

incorreto, pois o princípio da indissolubilidade da Federação afasta qualquer mobilidade interna, de ordem territorial, entre os estados.

correto, pois as populações interessadas foram ouvidas, e sua vontade foi chancelada por agentes democraticamente legitimados.

incorreto, pois a questão federativa é estranha à vontade popular e deve ser integralmente resolvida no âmbito do Senado, que conta com representação paritária dos estados.

correto, desde que, após a aprovação pelas populações interessadas e a edição do ato conjunto, cada Assembleia Legislativa edite a lei de sua competência.

incorreto, pois, além da aprovação pela população diretamente interessada, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, não dos governadores.

A competência legislativa é exclusiva da União.

Sobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que tratam sobre a temática, ressalvando-se a competência material ou administrativa aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

A competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos de interesse local.

A competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito Federal.

Uma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.

a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.

os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.

a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.