Questões de concursos sobre "Organização Político-Administrativa do Estado" | Direito Constitucional - página 223

Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.

A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

propaganda comercial.

assistência jurídica e defensoria pública.

proteção à infância e à juventude.

custas dos serviços forenses.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.

referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.

referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

os recursos minerais.

os potenciais de energia hidráulica.

os rios que banham apenas um Estado Federado.

as cavidades naturais subterrâneas.

os sítios arqueológicos.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.