Questões de concursos sobre "Organização do Estado – Estados" | Direito Constitucional - página 1

Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Organização do Estado – Estados que cairam em provas de concursos públicos anteriores:

Q204957 - FGV Administrador 2018

Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.


I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.

III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.


Está correto o que se afirma em  

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Q274377 - INAZ do Pará Advogado 2018

“Conforme o dizer de Alexandre de Moraes, a essência do federalismo é a de que os Estados primitivos que passarão a formar o Estado Federal perdem a sua soberania em favor deste, cedendo lugar a uma soberania única. A Federação é um instituto de alçada constitucional estabelecido pela Carta Magna no seu primeiro artigo e prenunciado pelo seu Preâmbulo. Este caráter constitucional recobre a Federação de uma proteção plena. É a Constituição que sustenta a superioridade do Estado Federal sobre os Estados Federados. Isso fica claro principalmente quando restringe a atuação dos Estados-membros, atribuindo-lhes competências.”

Disponível em:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-estados-membros-e-a-federacao-suas-respectivas-autonomia-e-soberania. Acesso em: 21/04/2018.


No que se refere à autonomia dos Estados-membros e Municípios, e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

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Q274548 - FGV Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental 2018

A população do norte do estado Alfa, insatisfeita com a grave crise econômica e a notória incompetência do governador do estado, aprovou, em plebiscito, o desmembramento do referido território do estado Alfa e sua incorporação ao estado Beta, o que também foi aprovado pela população deste último.

Ato contínuo, os governadores dos estados Alfa e Beta editaram ato conjunto sacramentando o desmembramento e a correlata incorporação.

À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está

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Q274561 - FCC Defensor Público 2018

No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:
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Q274674 - CESPE Técnico Tributário 2018

A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar concorrentemente sobre
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Q274866 - FCC Auditor 2018

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que
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Q275126 - CESPE Analista de Controle Externo 2018

Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária. 
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada
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Q275762 - COPS-UEL Advogado 2015

Quanto à competência legislativa concorrente entre a União e os Estados-membros, assinale a alternativa correta.
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Q275904 - FUNRIO Procurador 2018

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
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Q275975 - FCC Consultor Legislativo 2018

São Bens dos Estados-Membros:
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