Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

Accepted Answer

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

Answer

o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.

Answer

a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

Answer

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

Answer

o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.

Q274866 - FCC Auditor 2018