Questões de concursos sobre "Organização do Estado – Estados" | Direito Constitucional - página 35

desmembramento-anexação.

fusão.

cisão.

desmembramento-formação.

contração.

da União, apenas.

dos estados e do Distrito Federal, apenas.

da União, dos estados e do Distrito Federal.

dos municípios, apenas.

de todos os entes da Federação.

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;

no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;

a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;

os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;

é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.

referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.

referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.