Questões de concursos sobre "Legislação Ambiental dos Estados" | Direito Ambiental - página 5

O zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.

A Lei Estadual em análise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.

A política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.

Visando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.

É objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.

Os funcionários do bar estão agindo de acordo com a referida lei.

Por ser o bar uma pessoa jurídica, a lei não se lhe aplica.

Nesse caso, os servidores do governo podem entrar no bar e autuá-lo por infração administrativa.

Nessa situação, basta a aplicação da sanção de advertência.

No caso, há circunstâncias atenuantes na imposição da pena.

Tem como um dos seus elementos a capacidade do transporte público de absorver o aumento da demanda.

Só é exigido para empreendimentos privados.

É instrumento idêntico ao estudo prévio de impacto ambiental (EPIA).

Só pode ser exigido em zona urbana.

Pode ser elaborado por um único profissional.

A garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.

A garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.

A garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.

A garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.

A caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.

A reciclagem será executada sob a orientação do Poder Legislativo.

Alguns materiais considerados resíduos sólidos poderão ser depositados in natura nos espaços públicos do Distrito Federal.

Considera-se reciclagem a manipulação de materiais descartados como inservíveis, de origem orgânica ou inorgânica.

A fase de compostagem não é parte do processo de reciclagem.

O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU) não pode comercializar os materiais recicláveis oriundos de resíduos sólidos domiciliares coletados pelos serviços públicos.

A construtora pode realizar a obra se plantar o mesmo montante de árvores em outros locais.

A construtora pode realizar a obra, pois tais espécies não são imunes ao corte em áreas urbanas em nenhuma hipótese.

A Secretaria de Meio Ambiente pode autorizar excepcionalmente a execução da obra.

A construtora não pode realizar tal obra, tendo em vista que as espécies mencionadas são tombadas, e a obra não tem relevância social ou interesse público.

Qualquer árvore pode ser cortada no Distrito Federal para a realização de obras.

É permitida, no Distrito Federal, a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, desde que licenciada devidamente.

É permitida a instalação de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos em setores residenciais, desde que autorizada pela administração regional.

Somente podem ser distribuídos os agrotóxicos previamente registrados nos órgãos federais, sem a necessidade de cadastro no Distrito Federal.

É vedada a aplicação de agrotóxicos por via aérea.

Podem ser utilizados para a aplicação de agrotóxicos os equipamentos específicos para irrigação.

nome do parente do infrator, no caso do infrator sem domicílio certo.

penalidade para o infrator, sem necessidade do respectivo preceito legal.

assinatura do autuado.

local de trabalho do fiscal.

prazo para interposição de recurso.

construir obras sem licença do órgão ambiental competente.

deixar de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico, ainda que se tenha o dever legal de fazê-lo.

opor-se à exigência de exames laboratoriais.

praticar atos de comércio de artigos de interesse para a saúde ambiental sem a necessária licença.

deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental, mesmo que se tenha o dever legal ou contratual de fazê-lo.

os necrotérios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente apenas no que se refere à sua localização.

os cemitérios não estão sujeitos às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

os crematórios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

os proprietários de edificações no Plano Piloto estão isentos de obedecer às normas das condições ambientais de edificação.

as edificações devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria de Governo.