Questões de concursos sobre "Reforma Agrária" | Direito Agrário - página 1

são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.

são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.

são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.

são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.

são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

desapropriado.

posseiro.

trabalhador que atuava em condição análoga à de escravo.

arrendatário.

parceiro.

Compete à União e aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

As benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro e as úteis em titulo da dívida agrária.

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza os estados a propor a ação de desapropriação.

São isentas de tributos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

não exploração da propriedade rural para fins agrícolas.

aproveitamento racional e adequado.

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva.

é permitida a inscrição da ocupação que esteja concorrendo ou tenha concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, desde que o ente público se comprometa a realizar a compensação ambiental necessária.

o imóvel doado pela União para sociedades de economia mista voltadas à regularização fundiária de interesse social não poderá ser alienado, exceto para o beneficiário final, em contrato não oneroso.

o imóvel doado pela União para pessoas físicas beneficiárias de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, não poderá ser objeto de cláusula de inalienabilidade, exceto se destinado a pessoa com renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos.

poderá ser dispensado o procedimento licitatório para a cessão de imóvel da União, sob o regime da concessão de direito real de uso resolúvel, mesmo em terrenos de marinha e acrescidos, para associações e cooperativas em se tratando de interesse social.

a legislação estadual pode estabelecer modelos próprios de assentamento rural, a serem criados com base na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, prevista no artigo 184 da Constituição Federal.

a falta de identidade entre a área declarada de interesse social para fins de desapropriação para reforma agrária e a área onde residem as famílias a serem beneficiadas pelo assentamento impede a desapropriação.

a vistoria prévia prevista no artigo 2º, §2º, da Lei 8629/1993, decorrência do devido processo legal, incide em qualquer desapropriação que venha a ser intentada pela autarquia agrária, mesmo nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

a invasão de imóvel rural de domínio particular, após regularmente realizada a vistoria prévia pela autarquia agrária, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.

para fins do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei 8629/1993, entende-se regular e eficaz a notificação recebida diretamente pelo proprietário do imóvel, sendo mera irregularidade a ausência da indicação da data do recebimento.

ilegal pelo uso da força policial, que não é admitido nos conflitos de reforma agrária.

legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imóvel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.

legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.

ilegal, diante da necessidade de haver uma autorização formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.

ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

serão conferidos ao homem ou à mulher, ou ambos, desde que casados ou em união estável.

não podem ser conferidos ao desapropriado

não podem ser conferidos aos que trabalham como pos- seiros, assalariados, parceiros ou arrendatários em outros imóveis.

podem ser conferidos aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar

podem ser conferidos aos agricultores da região, cuja propriedade seja suficiente para o sustento próprio e de sua família.

todas as proposições estão corretas

apenas uma das proposições está correta

apenas duas proposições estão corretas

apenas três proposições estão corretas

todas as proposições estão incorretas

Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.

Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.