Q286293 - FCC Promotor de Justiça 2014

ilegal pelo uso da força policial, que não é admitido nos conflitos de reforma agrária.

legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imóvel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.

legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.

ilegal, diante da necessidade de haver uma autorização formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.

ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.