Disciplinas Direito Agrário Estatuto da Terra Questões de concursos sobre "Estatuto da Terra" | Direito Agrário - página 2 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Estatuto da Terra que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q286496 - CESPE Defensor Público 2011
Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
A)Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
B)O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.
C)O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.
D)É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
E)É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.
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Q286559 - FCC Juiz de Direito 2009
De acordo com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), é imóvel rural o prédio rústico
A)de área contínua superior a 1 (um) hectare, de propriedade de pessoa física.
B)de área contínua, situado fora da zona urbana do município.
C)que, explorado direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, lhe absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhe a subsistência e o progresso social e econômico.
D)de domínio privado e área contínua superior a 1 (um) hectare, sujeito ao pagamento de Imposto Territorial Rural.
E)de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativa, florestal ou agroindustrial.
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Q286571 - FCC Defensor Público 2009
O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93
A)dispensa o pagamento de indenização.
B)obriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.
C)elimina o processo judicial de desapropriação.
D)permite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.
E)pode ser conduzido pelo Estado-membro.
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Q286582 - FCC Defensor Público 2009
De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio
A)destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.
B)destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.
C)destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.
D)localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.
E)localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.
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Q286590 - FGV Juiz de Direito 2008
Não constitui(em) objetivos gerais da Colonização Oficial:
A)ampliar a fronteira econômica do país.
B)promover a integração e o progresso social e econômico do colono.
C)elevar o nível do trabalhador rural.
D)constituir novos minifúndios pelo fracionamento de imóveis rurais.
E)promover a conservação dos recursos naturais e a recuperação social e econômica de determinadas áreas.
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Q286598 - FGV Juiz de Direito 2008
Área fixada pelo imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com extensão máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros, configura o conceito de:
A)imóvel rural.
B)propriedade familiar.
C)módulo rural.
D)minifúndio.
E)latifúndio.
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Q286602 - FGV Juiz de Direito 2008
Não constitui requisito para verificação do cumprimento da função social da terra pelos imóveis rurais nos termos do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64:
A)favorecer o bem-estar dos proprietários e dos respectivos trabalhadores, bem como de suas famílias.
B)respeito às disposições legais que regulam as relações de trabalho.
C)assegurar a conservação dos recursos naturais.
D)assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.
E)manter níveis satisfatórios de produtividade.
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