Questões de concursos sobre "Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação" | Direito Administrativo - página 1

qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.

a impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.

a inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.

decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.

as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Todos estão corretos.

republicar o edital, com o termo de referência devidamente retificado, reabrindo os prazos para apresentação de propostas por todos os potenciais interessados.

comunicar os licitantes habilitados sobre a alteração do termo de referência, para que possam se manifestar e adaptar as propostas.

decidir por anular a licitação, considerando a necessidade de reavaliar a conveniência dos critérios do termo de referência e sua aderência às atualizações de mercado.

revogar a licitação, considerando que os fatos supervenientes indicam que o termo de referência continha vícios formais, por não ter atendido as especificações técnicas corretamente.

retificar o termo de referência e republicar o edital, fazendo constar do mesmo que apenas os licitantes que participaram do certame anterior poderão comparecer ao novo procedimento.

Deverá ser anulado: o valor apresentado na proposta vencedora torna a obra inexequível.

Deverá ser suspenso e o edital republicado: há indícios de sobrepreço no valor de referência.

Deverá ser revogado: há ilegalidade na definição da modalidade tomada de preços.

Possui vício sanável, devido ao fato de o valor da proposta vencedora ser inferior ao limite máximo para adoção da modalidade tomada de preços.

Poderá ser homologado: não há irregularidade na adoção da modalidade tomada de preços.

deverá revogar a licitação por razões de conveniência e oportunidade, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

poderá anular a licitação por razões de ilegalidade, desde que provocada por alguma das empresas convidadas e assegurada a correspondente indenização pelos prejuízos causados.

poderá revogar a licitação por razões de interesse público, desde que o fato superveniente identificado esteja comprovado no processo administrativo.

deverá anular de ofício a licitação, por motivo de ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

poderá optar pela convalidação da licitação para atender ao princípio da economicidade, desde que observado o prazo decadencial de três anos.

contra as decisões proferidas nos procedimentos de licitação que possam interferir em sua esfera de direitos, conferindo-se efeito suspensivo em algumas hipóteses, como aqueles apresentados contra o julgamento de propostas.

contra a decisão de habilitação ou inabilitação dos licitantes, nos procedimentos de concorrência ou leilão, cuja apreciação se dará após o julgamento do certame.

contra as decisões proferidas em cada uma das fases do procedimento licitatório, seja quando se trata de concorrência, seja nos casos de pregão.

com concessão de efeito suspensivo, tanto nos procedimentos de concorrência, quanto de pregão.

a cada término de fase nos procedimentos de licitação, vedada concessão de efeito suspensivo como forma de tutelar o princípio licitatório.

cartular

especial

acionária

contábil

escritural

O SRP configura uma modalidade especial e autônoma de licitação prevista em norma específica.

Para a realização do procedimento de registro de preços, é indispensável à administração indicar no processo a dotação orçamentária, sob pena de nulidade do ato.

As compras públicas, sempre que possível, serão processadas por meio de SRP.

A órgãos e entidades da administração pública federal é excepcionalmente permitida a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, desde que devidamente justificada a vantagem.

O prazo máximo de validade da ata de registro de preços será de sessenta meses, já incluídas nesse prazo eventuais prorrogações legalmente autorizadas.

legal, devendo ser observada a forma estabelecida em regulamento.

inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

legal, mas contrária ao princípio da vantajosidade da contratação do serviço.

ilegal, por restringir o caráter competitivo da licitação.

legal, independentemente da sua previsão em regulamento.

O encerramento de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação detalhada de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

A abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

O encerramento de processo administrativo, devidamente autuado, mas não protocolado e não numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação genérica de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

A abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, sem necessidade de autorização respectiva, a indicação estendida de seu objeto e do recurso próprio estimado para a despesa.