Questões de concursos sobre "Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação" | Direito Administrativo - página 69

os documentos e propostas serão rubricados apenas pelos membros da Comissão.

o julgamento e classificação das propostas serão feitos de acordo com os critérios estabelecidos pela Comissão na sessão pública de abertura dos envelopes.

os envelopes dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, serão arquivados no órgão que realizou a licitação e mantidos pelo prazo de cinco anos, devendo ser inutilizados após esse prazo.

os envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados serão abertos depois da abertura e apreciação dos envelopes relativos à habilitação dos concorrentes e da devolução dos envelopes dos concorrentes inabilitados.

a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação será feita em local fechado, com a presença apenas dos membros da Comissão, e a dos envelopes contendo as propostas será feita em ato público previamente designado.

recurso.

pedido de reconsideração.

representação.

recurso hierárquico impróprio.

pedido de supervisão.

I e II.

I e III.

II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.

haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.

que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.

haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina- se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

A fase final do procedimento será a deliberação da autoridade competente quanto, sucessivamente, à adjudicação e à homologação do objeto da licitação.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

a impugnação feita pelo licitante, tempestivamente, impede que ele participe da licitação, até decisão final a ela pertinente.

a inabilitação do licitante, por si só, não o impede de participar das fases subseqüentes.

ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, poderão eles ser ainda desclassificados, em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.

mesmo após a fase de habilitação, a seu exclusivo critério, é facultado ao licitante desistir de sua proposta, se ainda não houve o julgamento final.

não é permitida à Comissão de Licitação promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação.

declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço.

dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.

anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas.

revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.